Do Direito à Previdência Social

O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu artigo 85, aborda um tema fundamental: o direito à Previdência Social. Ele estabelece que a pessoa idosa tem direito a todos os benefícios previdenciários previstos na legislação, sem qualquer discriminação ou restrição.

O que isso significa na prática?

Significa que o fato de alguém ter alcançado a idade idosa não pode, por si só, ser um impedimento ou um motivo para a negativa de um benefício previdenciário. Todos os direitos e garantias assegurados pela Previdência Social, como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros, devem ser acessíveis à pessoa idosa nos mesmos termos em que são para os demais segurados.

O foco na não discriminação:

O artigo é enfático ao proibir qualquer forma de discriminação. Isso inclui não apenas a discriminação direta (como uma lei que especificamente negasse um benefício a idosos), mas também a discriminação indireta, que pode ocorrer quando procedimentos ou interpretações da lei acabam por dificultar o acesso dos idosos aos seus direitos.

Exemplos práticos:

• Revisão de benefícios: Se um benefício previdenciário foi concedido incorretamente ou se há direito a uma revisão que aumente o valor, a idade da pessoa não pode ser um obstáculo para que ela busque esse direito.
• Acesso à informação: A pessoa idosa tem o direito de receber informações claras e acessíveis sobre seus direitos previdenciários, facilitando o entendimento e o acesso aos benefícios.
• Desburocratização: O artigo também pode ser interpretado como um incentivo à desburocratização dos processos previdenciários para a população idosa, garantindo que a obtenção dos benefícios seja o mais simples e direta possível.

Em suma, o artigo 85 do Estatuto da Pessoa Idosa reafirma e fortalece o direito inalienável da pessoa idosa de usufruir de todos os benefícios da Previdência Social, garantindo que a idade avançada seja sinônimo de tranquilidade e segurança, e não de exclusão ou dificuldade no acesso aos seus direitos.